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O fim do foro privilegiado

O Senado aprovou, por 75 votos a zero, sem abstenções, proposta de emenda constitucional que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades acusadas da prática de crimes comuns, exceto os chefes dos Três Poderes. O texto ainda tem um longo caminho até que entre em vigor, com mais uma votação no Senado e duas na Câmara. É possível que tenha sido aprovado por razões bem menos nobres do que as aparências sugerem, mas o fato é que se trata de inquestionável avanço na direção do fim da impunidade nos altos escalões públicos.

O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, garante que autoridades com funções relevantes sejam julgadas por tribunais superiores, em tese menos permeáveis do que os tribunais de primeira instância à litigância de má-fé e a pressões ilegítimas, das quais políticos, administradores públicos e magistrados podem ser vítimas. No caso dos parlamentares, por exemplo, não faltariam aqueles que inundariam os tribunais de primeira instância com ações para inviabilizar o trabalho de seus inimigos políticos. É isso o que o foro privilegiado, existente na legislação brasileira desde o século 19, procura coibir.

Contudo, essa proteção se transformou em sinônimo de impunidade. A demora dos tribunais superiores para encerrar os processos relativos a autoridades e pronunciar uma sentença resulta, não raro, em prescrição. A quantidade de autoridades que foram colocadas sob esse regime especial – são mais de 35 mil pessoas, segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta aprovada no Senado – reforça ainda mais a sensação de que o que deveria ser uma prerrogativa se tornou um privilégio.

Assim, era realmente necessário reduzir a amplitude dessa prerrogativa quando nos casos de crime comum. Com a proposta aprovada em primeira votação no Senado, que ademais proíbe o estabelecimento de novo foro privilegiado no futuro, apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF) serão julgados pelo STF.

Perdem o foro, nas infrações penais comuns, os ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos Estados, ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes e integrantes do Ministério Público. Todas essas autoridades mantêm o foro privilegiado para os crimes de responsabilidade, isto é, cometidos em razão do exercício do cargo.

A proposta permite ainda que os parlamentares sejam presos se condenados em segunda instância – hoje, eles só podem ser presos após condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

A aprovação de tais mudanças representa um avanço institucional na direção do primado do Estado de Direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei. É curioso, contudo, que tão importante progresso tenha sido resultado não da vontade dos parlamentares de acabar com um privilégio que a maioria absoluta dos brasileiros condena, mas sim da queda de braço entre os políticos enrolados na Lava Jato e juízes.

O texto – que retira o foro privilegiado de juízes e promotores, como os que trabalham na força-tarefa da Lava Jato – foi colocado em votação depois que a bancada dos enrolados no escândalo foi derrotada na votação do projeto que pune abuso de autoridade. Esses parlamentares queriam uma versão do projeto que facilitasse a abertura de processo contra magistrados e promotores por suposto abuso de autoridade em razão de divergência de interpretação da lei, mas foram derrotados. Restou a eles trabalhar pela aprovação do fim do foro privilegiado para seus algozes.

Para os cidadãos comuns, pouco importam as motivações dos parlamentares. O que interessa é que o País deu um importante passo para acabar com a sensação de que o braço da lei é curto quando se trata de pegar autoridades.

 

Fonte: Estadão.

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