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STF recebe novo pedido de anulação da nomeação do ministro Moreira Franco

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 34615 para questionar ato do presidente da República, Michel Temer, que nomeou Moreira Franco como secretário-geral da Presidência da República, cargo que ganhou status de ministro de Estado com a edição da Medida Provisória (MP) 768, de 2 fevereiro de 2017. A nomeação foi questionada anteriormente no STF pela Rede Sustentabilidade.

No mandado de segurança, o PSOL afirma que o ato de Temer não tem a finalidade de aprimorar o corpo técnico de sua equipe, mas sim dar prerrogativa de foro no Supremo ao secretário. O partido sustenta que o nome de Moreira Franco teria sido citado dezenas de vezes em pelo menos uma das colaborações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht, já homologadas pelo STF.

Para o partido, a ilegalidade e o desvio de finalidade ficaram evidentes pelo fato de que, no dia 2 de fevereiro, em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente da República comunicou a extinção de ministérios, cujo número caiu de 35 para 26, mas em seguida editou a MP que conferiu status de ministério à secretaria em questão. O PSOL pede a intervenção do STF para declarar a nulidade da nomeação, como forma de proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa.

“O ato praticado implica intervenção direta, por ato do presidente da República, em órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competência e obstrução da Justiça. As investigações contra Moreira Franco, que tramitam perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, seriam deslocadas para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, instância onde tramitam as investigações da Lava-Jato dos privilegiados pelo foro”, argumenta o PSOL.

O partido pede liminar para suspender os efeitos da nomeação até o julgamento deste MS e também para que o conteúdo das colaborações premiadas envolvendo o nome de Moreira Franco seja revelado. O MS foi distribuído ao ministro Celso de Mello, por prevenção, já que também é o relator da ação da Rede.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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