News (Português do Brasil) Resolução 214 altera Súmula e Orientações Jurisprudenciais do TST (Súm. 191, OJs 142 e 279 SDI1). Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. Back to news Publications more (Português do Brasil) O empregador pode restringir o uso do banheiro no ambiente de trabalho? more (Português do Brasil) Não incide ISS sobre sucumbência more (Português do Brasil) Impactos da aprovação da lei da liberdade econômica na relação do trabalho