Notícias
Câmara aprova projeto que dá prioridade na Justiça a processos de pessoas autistas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que dá prioridade na Justiça à tramitação de processos de pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta segue para o Senado.
A proposta foi aprovada um dia após do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição na qual a pessoa se comunica e interage com o mundo de uma maneira específica.
Pelo texto aprovado pela Câmara, caberá ao cidadão diagnosticado com autismo solicitar à Justiça a prioridade no processo.
A prioridade também vai se estender a:
– procedimentos na administração pública;
– procedimentos em empresas prestadoras de serviços públicos;
– atendimento preferencial na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
Autor da proposta, o deputado Celio Studart (PV-CE) argumentou que as pessoas com autismo merecem ter “celeridade processual”.
“Nota-se que as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e seus intervenientes, necessitam de celeridade processual. De modo que suas demandas sejam avaliadas prioritariamente pelo Poder Judiciário, de modo que seus direitos constitucionalmente garantidos sejam respeitados”, argumentou.
Política Nacional
Os deputados aprovaram ainda mudanças na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Os parlamentares incluíram, na lei de 2012, a previsão de que o Poder Público deve incentivar políticas e programas específicos de atenção à saúde e educação inclusiva. Este projeto também seguirá para o Senado.
Fonte: Jusbrasil