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A Efetividade das Medidas Adotadas Para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho

CAMILA VANZELA GARCIA OTAVIANO

Pós graduanda em Direito do trabalho pela Universidade de São Paulo – USP. Advogada, especialista em Direito do trabalho pela PUC/SP.

Advogada Associada no PA&G Advogados

Palavras chave: inclusão – pessoa com deficiência – mercado de trabalho

 

I. Introdução

A pessoa com deficiência sofre com o exílio em praticamente todas as áreas de sua vida: pessoal, intelectual, profissional, entre outras. Conforme apontado por uma estatística feita pela Organização das Nações Unidas, existem cerca de 650 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência em todo o mundo. No Brasil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, apontou que, conforme dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, cerca de 24% dos brasileiros tinham algum tipo de deficiência.

Esse número aumenta a cada ano em decorrência de pessoas que sofrem acidentes de trânsito, domésticos ou de trabalho, além de outras que sofrem as consequências de erros médicos ou apresentam deficiência decorrente de questões genéticas ou problemas ligados à gestação.

Ocorre que, apesar do número sensibilizador, a preocupação do ordenamento jurídico acerca do tema é bastante recente. Especificamente em relação ao Estado Democrático de Direito Brasileiro, existem normas que preveem direitos para esse grupo marginalizado, porém não surtem os efeitos necessários. Diante disso, a legislação pátria encontra dificuldades na efetivação desses direitos, que alcançariam a tão almejada inclusão social do indivíduo, especialmente através do acesso igualitário ao mercado de trabalho.

Nesse sentido, o presente artigo objetiva explorar o vínculo estabelecido entre o Estado, a empresa e a sociedade na responsabilidade de amparar a pessoa com deficiência, bem como as dificuldades da inclusão desses indivíduos sob a ótica do Direito do Trabalho, analisando, inclusive, a legislação e sua efetividade, bem como as ações afirmativas e políticas públicas que abrangem o tema.

Assim, verifica-se a relevância do presente artigo, uma vez que a forma como é tratado o tema guarda relação direta com o direito social ao trabalho, bem como com os fundamentos do Estado Democrático de Direito da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e com os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de discriminação.

II. Pessoa com deficiência

i – Histórico

Os indivíduos excluídos da sociedade indicam a existência de um grupo minoritário. A visão que segrega as pessoas com deficiência, apesar de perdurar até hoje, passou a perder espaço a partir do século XIX, quando a busca pelos direitos sociais passou a ser uma preocupação. Com o término da II Guerra Mundial, a sociedade enfrentou um cenário de caos econômico, famílias desfeitas e a maior parte daqueles que conseguiram retornar, estavam mutilados, com deficiências físicas, sensoriais, entre outras.

Pode-se dizer que o primeiro e um dos mais importantes documentos elaborados no sentido de defender a dignidade da pessoa humana, concretizou-se através da elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que, já em seu primeiro artigo, demonstrou a preocupação com a liberdade, a igualdade em dignidade e direitos, além da fraternidade.

No Brasil, a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 demonstrou a preocupação da inclusão da pessoa com deficiência, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a participação efetiva de pessoas com deficiência, especialmente no que tange a educação, profissionalização e inserção no mercado de trabalho, a partir de políticas assistencialistas implementadas pelo Estado.

Nas décadas de 50 e 60 emergiram movimentos importantes para a compatibilização de empregos às necessidades das pessoas com algum tipo de deficiência. Ocorre que, foi apenas no fim da década de 80 e início da década de 90 que o termo “inclusão” passou a ser utilizado no sentido de conscientização da sociedade acerca da mudança da sociedade a fim de tornar a comunidade acessível, permitindo que aqueles que tenham alguma deficiência exerçam seus direitos e deveres da forma mais independente possível, conforme ensina Melissa Bahia. (BAHIA, 2002).

ii – Legislação brasileira

No Brasil existem diversas leis, decretos e outras normas expressivas no sentido de favorecer a inclusão da pessoa com deficiência, privilegiando o justo e pleno exercício dos direitos e deveres.

O Brasil ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1968. Referido documento trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, incluindo o acesso à formação profissional, ao emprego, às diferentes profissões e às condições de emprego.

A Constituição Federal de 1988, vista como a Constituição mais democrática do Brasil, apontou como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana e estabelecendo como objetivos primordiais a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação.

Insculpidas em diversos artigos, como o caput do artigo 5º, 7º, XXXI, 37, VIII, 227,§2º e 244, a Constituição elencou várias normas protetivas às pessoas com deficiência. Os dois últimos dispositivos citados abordam a questão da necessidade de efetivação das normas, através da implementação de construções, logradouros, transporte, a fim de garantir o adequado acesso às pessoas com deficiência.

Além da Lei nº 7.583/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, foi criada a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE); o Decreto nº 129/91, que promulgou a Convenção 159, OIT acerca da reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, temos a Lei nº 8.213/91, que em seu art. 93 estabelece o sistema de cotas (2% a 5% a depender do número de empregados na empresa) para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, o Decreto nº 3298, que estabeleceu o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) como órgão superior de deliberação coletiva e atribuição principal de garantir a implementação da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico com equivalência de emenda constitucional, sendo, portanto, referência para a interpretação das normas do ordenamento jurídico.

Existem outras leis que tratam do tema, porém a inovação mais importante dos últimos anos foi a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa lei representou um marco na abordagem jurídica e social da pessoa com deficiência, uma vez que deu mais importância à liberdade da pessoa com deficiência, visando a promoção da autonomia individual, da liberdade e da acessibilidade.

Diante do disposto acima, é possível afirmar que há farta legislação acerca do tema, porém, é preciso verificar a efetividade dessas normas, ou seja, qual o seu verdadeiro alcance em termos práticos quando analisadas de forma conjunta com a realidade do mercado de trabalho.

iii – Definição

A lei nº 8.742/93 trazia uma definição de pessoa com deficiência que se encontrava defasada. Referida norma conceituava como deficiente a pessoa incapaz para o trabalho e para a vida independente. O conceito foi atualizado pela Lei 12.470/11 para se adequar à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para a Convenção mencionada:

“As pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, diante de sua relevância, o tema merece a atenção dos estudiosos e na busca pela definição da pessoa com deficiência. No entanto, a doutrina pouco tratou do tema, inexistindo uniformidade quanto à conceituação.

Ressalte-se, no entanto, a importante consideração proposta por Luiz Alberto Davi Araújo. [1]

“O conceito de deficiência reside na incapacidade do indivíduo para certas tarefas e não na falta de qualquer capacidade física ou mental. A análise isolada não poderá ser feita, pelo contrário, a deficiência deve ser sempre correlacionada à tarefa ou atividade”.

Nesse sentido, é possível afirmar que a definição de deficiência deve considerar a lesão em seus diversos sentidos, bem como o grau de incapacidade. Apesar do alto nível de complexidade em propor um conceito, ousa-se aqui conceituar a pessoa com deficiência como aquela que sofre algum tipo de dificuldade física, mental, sensorial ou intelectual, definitivo ou não, mas de longa duração, que pode dificultar e, em alguns casos, reduzir a capacidade de locomoção, de aprendizado e/ou de independência para a prática de atos cotidianos.

III. Medidas adotadas para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

i – Ações afirmativas

A participação no mercado de trabalho é direito de todos, independentemente da existência ou do tipo de deficiência ou do grau de comprometimento apresentado. Não raras vezes é a falta de informação acerca dos direitos que leva à segregação da pessoa com deficiência, sendo que a própria família e a sociedade, inúmeras vezes, impedem que o indivíduo se desenvolva de forma a diminuir os impactos da deficiência, impossibilitando que essa pessoa atue no mercado de trabalho da forma mais natural e independente.

Para a legislação previdenciária, incapacidade laboral é a incapacidade para o trabalho habitual que garanta os meios de subsistência, devendo se compatibilizar com a produtividade a fim de colocar-se no mercado de trabalho de forma, minimamente, competitiva, em condições dignas e humanas.

As ações afirmativas são discriminações positivas e visam a concretização de um objetivo constitucional, qual seja a igualdade entre os seres humanos.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 implementou ações afirmativas através dos fundamentos da república e seus objetivos fundamentais, além daqueles já mencionados acima, temos, por exemplo, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais. Além disso, o art. 170, CF prevê, dentre os princípios da ordem econômica, a valorização do trabalho humano.

As ações afirmativas já existentes podem ser verificadas tanto no setor público quanto no privado. No setor público, as cotas previstas para pessoas com deficiência visam a inclusão social no ambiente de trabalho, além de combater a discriminação, mitigando a exclusão social.

No que tange à iniciativa privada, a Lei nº 7.853/90, em seu art. 8º prevê a criminalização de qualquer medida discriminatória na admissão da pessoa com deficiência. No mesmo sentido, a já mencionada Lei nº 8.213/91, em seu art. 93, implementou o sistema de cotas no setor privado.

Imperioso ressaltar que a União Europeia tem metas definidas no “European Action Plan”, propondo a elaboração de políticas públicas para combater a discriminação e a marginalização de pessoas com deficiência. Por sua vez, os Estados Unidos criaram o “The Americans with Disbilities Act”, prevendo, também, a luta contra a discriminação. [2]

Em maio de 2006 aconteceu em Brasília a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida através do CONADE, sendo considerada um marco em relação à legislação federal, pois contou com a representação da sociedade civil e do poder público.

Referida Conferência previu entre seus objetivos o de impulsionar a inclusão qualificada da pessoa com deficiência no processo de desenvolvimento do país.

Embora existam diversas propostas a título de implementação de políticas públicas, como, por exemplo, a criação de serviços de habilitação e reabilitação; capacitação de equipes para o tratamento de pessoas com deficiência; elaboração de leis prevendo isenção de impostos para a aquisição de próteses, entre outras, verifica-se que a maior parte das medidas se situa na área da saúde, sendo que poucas objetivam a inclusão efetiva no mercado de trabalho. [3]

Nesse sentido, é nítida a intenção dos Estados de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, uma vez que esses indivíduos sofrem com as desvantagens impostas em relação aos demais no acesso ao mercado de trabalho. Ocorre que, no caso do Brasil, referidas medidas não são efetivas, pois não existem mecanismos concretos aptos a garantir o acesso igualitário ao mercado de trabalho.

ii – Efetividade

Conforme demonstrado acima, existe farta gama legislativa pátria que tentam incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Porém, não existem objetivos e metas claras que tornem referidas normas efetivas.

Para alcançar a almejada efetividade, devem ser analisadas as causas que afastam essas pessoas do ambiente de trabalho. Alguns dos motivos mais relevantes são a menor grau de escolarização, prejuízos quanto à qualificação, dificuldade no acesso às novas tecnologias, barreiras de acessibilidade, entre outras.

Some-se a isso o fato de muitas empresas privilegiarem pessoas que não tenham deficiência, ainda que o candidato com deficiência seja mais qualificado ou tenha formação acadêmica elevada, devido à falta de conhecimento dos gestores, dificultando, ainda mais, a progressão profissional desses indivíduos.

As medidas propostas pela Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que visam a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho trazem a proposta de realização de concursos públicos para a área de habilitação profissional, mecanismos para ampliar os incentivos à iniciativa privada, redução de impostos para as empresas com menos de 50 funcionários que empregarem pessoas com deficiência.

Além disso, o estágio, conforme ensina Oris de Oliveira “é uma fase de complementação da aprendizagem escolar desenvolvendo-se no ‘ambiente de trabalho’ “ (OLIVEIRA, p.254, 2009), também é visto como política pública apta a incentivar a profissionalização e, consequentemente, incentiva a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, já que auxilia na qualificação da mão-de-obra.

Primordial que existam medidas para que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação de qualidade, de maneira integrada com os demais alunos e, assim, desde a infância todos conviverão com as diferenças e terão oportunidades equivalentes.

No entanto, apenas essas medidas não bastam. Para que a legislação pátria se torne efetiva é necessário um esforço conjunto do Estado, dos empregadores e da sociedade como um todo. O Estado através da elaboração de leis que tenham metas e objetivos definidos, além da fiscalização quanto ao cumprimento das referidas normas, bem como da facilitação ao acesso à educação, à profissionalização e ao transporte público.

Necessário, também, conferir incentivos financeiros para as empresas que contratarem pessoas com deficiência e adequarem seus espaços físicos e equipamentos tecnológicos, além de promover a cultura a um ambiente saudável de aceitação e convívio harmônico entre todos os trabalhadores.

Existem mecanismos, como o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumentos previstos pela Constituição Federal de 1988, que também auxiliam na fiscalização e efetivação dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência.

Os empregadores através da adoção de medidas que facilitem o acesso aos locais de trabalho, a adoção de normas internas que visem coibir práticas discriminatórias tanto na admissão, quanto na manutenção do emprego e o restante da sociedade em reconhecer, através da realização de estudo, programas e campanhas de conscientização da importância do tema, uma vez que o direito ao trabalho é um direito social, zelando, assim, pela conscientização de que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito em seus postos de trabalho.

IV. Conclusão

Diante de todo o exposto, observa-se que as empresas ainda resistem à contratação de pessoas com deficiência. Ocorre que, muitas vezes, os próprios candidatos ou contratados têm dificuldades em lidar com as próprias limitações e se negam a ser registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) como pessoas com deficiência, o que dificulta o preenchimento formal das vagas reservadas às cotas.

Dessa forma, é possível afirmar que a efetiva inclusão das pessoas com deficiência vai muito além da mera elaboração de leis em abstrato, sendo necessário que Estado, empresas e sociedade civil atuem em conjunto, através de políticas de conscientização de que o direito ao trabalho é um direito social (art. 6º, CF) e visa garantir condições de igualdade para usufruir de vida digna.

O presente artigo não teve a pretensão de esgotar o tema, mas apenas fazer breves apontamentos acerca dos avanços ao longo das décadas, bem como propor sugestões de melhorias. Isso porque, para atender aos anseios constitucionais se faz necessário atingir um estágio em que a conscientização e aceitação alcance um nível que a pessoa com deficiência tenha a mesma oportunidade de capacitação e de acesso ao trabalho, contribuindo para a evolução da sociedade.

 

Referências bibliográficas

BAHIA, Melissa S. Responsabilidade Social e Diversidade nas Organizações: Contratando Pessoas com Deficiência. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2006.

BORDIGNON, Priscila Mallmann. A Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho: uma realidade possível. Monografia. Porto Alegre. 2011.

BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado Social. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

GONÇALVES, Nair Lemos. O Estado de Direito do Excepcional. In: Congresso Nacional De Federação Nocional das APEs 9, 1979. (Separata).

OLIVEIRA, Oris de. Trabalho e profissionalização do adolescente. São Paulo: LTr, 2009. p. 254. SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma sociedade para todos – 7ª Edição. Rio de Janeiro: WVA, 2006.

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